Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Suspensão de inscrição estadual. Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica. Não localização da sede da impetrante. Liminar tendente ao restabelecimento da inscrição estadual e desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial. Imprescindibilidade, ademais, de deflagração de procedimento administrativo, ainda que simplificado, em que seja assegurado à contribuinte o exercício do direito de defesa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)