Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória. ICMS. Multa imposta em decorrência da emissão de notas fiscais fraudulentas. Sociedade demandante que foi solidariamente responsabilizada pela multa, em razão do interesse comum na fraude perpetrada. Inteligência do art. 124, I do CTN. Improcedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida.

I - Autuação que não diz respeito ao creditamento indevido, mas à responsabilidade solidária da demandante, em razão da celebração de transação desacompanhada do documento fiscal. II - Presunção de legitimidade e veracidade do AIIM que deve prevalecer, ante a ausência de impugnação específica dos seus termos. III - Percentual arbitrado a título de multa que deverá se restringir a 30% do valor do tributo, conforme entendimento pacífico desta E. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido