Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 10, §9º, LEI 11.101/2005) -

Sentença de procedência parcial com condenação da ré SANKEN ao pagamento de R$ 12.637,88, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, a incidirem sobre cada parcela da dívida a partir da data que o montante deveria ter sido pago - Inconformismo da Recuperanda ré, que se volta contra a incidência de juros e correção monetária - Acolhimento - Tratando-se de crédito concursal, ainda que já tenha havido o encerramento da recuperação judicial, o pagamento do crédito da autora apelada deve ser feito nos moldes do plano de recuperação judicial homologado - Previsão no plano de recuperação judicial homologado no sentido de que, sobre os créditos trabalhistas, não incidirão juros e correção monetária (cláusula quinta) - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... (Continua)