Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Consórcio - Devolução dos valores pagos até 30 dias após o término do contrato - Sentença transitada em julgado - Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no decisum - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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