Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Extravio de mercadoria em contrato de transporte - Sentença de procedência, com fixação de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 800,00 - APELAÇÃO DA AUTORA - Dano moral - Precedente desta C. Câmara pelo não reconhecimento de prejuízos in re ipsa - Afastamento da condenação, todavia, que acarretaria reformatio in pejus - Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data da citação - Procedência dos pedidos indenizatórios, apenas não obtendo-se o valor sugerido a título de reparação da lesão extrapatrimonial - Aplicação da Súmula 326 do C. STJ - Encargos de sucumbência atribuídos integralmente à ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)