Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pleito objetivando a manutenção da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira.

1. Autor que firmou contrato de financiamento de crédito com a instituição financeira ré. Alegação de ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro. Sentença que afastou a incidência da tarifa de avaliação do bem e reconheceu a abusividade do seguro prestamista. 2. Tarifa de avaliação do bem. 2.1. Valores cobrados a título de avaliação que têm relação com os serviços de análise realizados sobre o bem financiado. Art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919. Tema Repetitivo 958 do STJ. 2.2. Hipótese em que a avaliação do veículo financiado não restou demonstrada. Laudo apócrifo e desprovido de informações sobre o bem financiado. Abusividade comprovada. 3. Seguro de proteção financeira. 3.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro de proteção com a instituição financeira ou mesmo com seguradora indicada. Venda «casada que é proibida pelo ordenamento. Tema Repetitivo 972 do STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que restou demonstrado ter a instituição bancária permitido ao consumidor a não contratação do seguro prestamista. Instrumento contratual que contém a cláusula expressa com opção de não-contratação. Seguro contratado livremente pelo consumidor ao assinalar a opção «sim". Abusividade afastada. Venda casada não caracterizada. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.