Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDORA MUNICIPAL. GUARUJÁ. PAJEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Cerceamento de defesa não demonstrado. O recurso pretende invalidar o julgamento para determinar a realização de nova perícia. Alegação de suspeição do perito judicial. Hipótese não configurada. Os fatos afirmados pela autora não se enquadram nas situações de suspeição previstas no CPC, art. 145. Nada indica qualquer interesse do auxiliar da justiça para favorecer o Município. Adequação e regularidade dos atos processuais. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar a convicção do fato complexo. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para determinar a inexistência de insalubridade no exercício das atividades exercidas pela autora. Os esclarecimentos periciais foram devidamente prestados após a impugnação da autora. Inexistência de argumentos que abalem a credibilidade das conclusões da perícia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)