Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial à falta de recolhimento das custas iniciais. 1. Autor que, nas razões recursais, apenas sustenta ser necessária a concessão da gratuidade da justiça que lhe foi anteriormente indeferida. Recurso não merecendo ser conhecido, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, além de abordar questão preclusa. 2. Novo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em apelação, que também não comporta apreciação, igualmente por encontrar obstáculo na preclusão.

Não conheceram da apelação