Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Indevida abertura de empresa individual em nome da autora - Registro inválido - Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade passiva das rés - Não acolhimento - Condenação das rés, JUCESP e FESP ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pela autora diante da efetivação dos registros que permitiram a abertura da empresa - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.