Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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