Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU, SOB A FORMA DE UM «PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO, TUTELA DESSA NATUREZA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

APELO DA RÉ EM QUE DEFENDE A VALIDEZ DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO, A JUSTIFICAR O REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO PROVIDO, MAS SOB FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE «DECISÃO-SURPRESA". INEXISTÊNCIA NO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO CPC/2015 DO PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR QUE SOMENTE PODE SER FORMULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OU COMO INCIDENTE EM SEU BOJO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE, NEGADA, OBRIGAVA A AUTORA A FORMULAR DESDE LOGO O PEDIDO PRINCIPAL, SEGUNDO A INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 310, E DE RESTO TAL COMO SUCEDE COM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO ANTECIPADA, QUANDO TAMBÉM NEGADA (CPC/2015, art. 303, PARÁGRAFO 6º.). AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL QUE CONDUZ À EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, CESSADA DE PRONTO A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI