Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória de Imunidade Tributária c.c Inexistência de Débitos. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a suspensão da exigibilidade tributára nos termos em que pleiteada na exordial. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Imunidade constitucional tributária que parece abranger os imóveis relacionados com a finalidade e funcionamento da entidade religiosa (residência do pastor). Taxa de lixo. Tributo que, nos termos da disposição constitucional aplicável, não está abrangido pela imunidade. Decisão reformada em parte, para cassar a determinação de suspensão da exigibilidade da taxa de lixo. Recurso provido em parte