Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Alegação de hipossuficiência econômica. Pedido de isenção do pagamento da prestação pecuniária. Impossibilidade. Prestação pecuniária fixada no mínimo legal, ofertada a possibilidade de parcelamento. Reconversão que demanda apenas o descumprimento da pena alternativa. Manutenção em respeito aa LEP, art. 148 e à coisa julgada. Recurso desprovido... ()
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