Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Insatisfação defensiva quanto ao indeferimento da benesse - Decisão satisfatoriamente motivada - Ausência de requisito subjetivo - Apontamentos negativos constantes no relatório psicológico, que, aliados ao fato de o sentenciado, reincidente, cumprir longeva pena pela reiterada prática de delitos patrimoniais, bem como à existência de falta disciplinar de natureza grave em seu prontuário, revelam a inviabilidade de concessão da benesse almejada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.... (Continua)