Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - MÓVEIS NÃO ENTREGUES - DIREITO À RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS (art. 18, II, CDC) - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
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