Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM POLICIAL - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO