Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução. Falta grave. Violação do perímetro de permanência. Dever do preso. Pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média. Impossibilidade. Conduta que caracteriza a infração imputada. Homologação mantida. Reflexos na execução corretamente reconhecidos. Agravo desprovido
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