Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que possibilitou o pagamento da pensão vitalícia em parcela única. Impossibilidade quanto às parcelas vincendas. art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que não se aplica ao caso concreto. Pagamento das parcelas vincendas em cota única que não se coaduna com a própria vitaliciedade do instituto. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido