Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de bem móvel (veículo automotor) - Contrato de aluguel e gestão de automóvel - Ação de obrigação de fazer (renovação do termo) com pedido de declaração de validade de cláusula contratual e reparação de danos - MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade da sentença por julgamento aquém do pedido («citra petita) - Não ocorrência - Sentença que analisou de forma clara e suficiente todos os pedidos formulados pela autora/recorrente - Questão debatida, outrossim, expressamente solucionada pelo Magistrado «a quo de forma fundamentada - Litigância de má-fé não caracterizada - Simples defesa do direito que, por si só, não configura atuação irregular - Não configuração de quaisquer das hipótese descritas no CPC, art. 80 - Preliminar repelida. MÉRITO - Autora que travou com a ré contrato de locação de veículo, pelo prazo pré-determinado de 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorrogação - Forma de cobrança bem delimitada no contrato e livremente pactuada - Reajustes realizados de forma anual, com base no IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) índice escolhido pelas partes e constante no termo - Direito à renovação contratual que não implica em renovação das condições inicialmente estabelecidas - Propaganda enganosa não caracterizada - Multa devida, uma vez que permaneceu a locatária na posse do bem após o término do contrato, sem base contratual - Abusividade da cobrança não caracterizada - Ausência de desequilíbrio contratual apto a justificar a adoção de índice de reajuste diverso em benefício da recorrente - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)