Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Vanessa foi condenada a 12 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por integrar organização criminosa, associação para o tráfico e sequestro. A pena foi reduzida para 9 anos, 8 meses e 20 dias em recurso. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade das provas obtidas por quebra de sigilo telefônico. ... ()
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