Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUSA DA CONCESSIONÁRIA - IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - RECUSA JUSTIFICADA - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS COGENTES E DE INTERESSE PÚBLICO QUE CERCAM O DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO
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