Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual dos vencimentos do devedor - Necessidade de reforma - Mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos prevista no CPC, art. 833, IV - Entendimento fixado pela Corte Especial do STJ - No caso dos autos, possível a constrição de 15% dos vencimentos do devedor, montante este que permite o adimplemento progressivo do débito exequendo sem o comprometimento da subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido