Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que se insurge quanto à rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Improcedência decretada - Inconformismo da autora - Acolhimento - Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 7 (sete) vidas - Circunstância que, de acordo com posicionamento jurisprudencial, inclusive desta Câmara, admite apenas a rescisão em caso de fraude ou mora do segurado (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) , inexistentes no caso concreto - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)