Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. Multas lavradas pela ARTESP contra concessionária de rodovia. Não reparar, repor e/ou substituir vedos, alambrados ou telamentos, nos termos e prazos estabelecidos em contrato, em trechos distintos de rodovias sob administração da autora. Infrações previstas no Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 - Anexo 1, Diretoria de Investimentos, Item 8, Grupo I, Nível D. Configuração. Autuação pertinente. Regular apuração em expediente administrativo. Penalidades atinentes a dezessete infrações, isoladamente consideradas. Cabimento. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido