Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO  -   Imposição de juntada de informes oficiais, mês a mês, pela FESP, para elaboração de cálculos. Inconformismo. Não afronta ao art. 534, CPC. Agravado, contudo, que não nega a possibilidade da obtenção dos dados pela parte, através da Internet. Decisão modificada - Agravo provido.