Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, cobrança de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos descritos na petição inicial em desfavor do réu ALEXSANDER e totalmente improcedentes os pedidos formulados em face da corré ORIENTAL PESCADOS, condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados por equidade - Insurgência dos réus - Alegação de não infringência à clausula de não concorrência prevista no instrumento de cessão onerosa de quotas sociais e a impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Cabimento - Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Prova documental encartada aos autos insuficiente a comprovar que o réu tenha agido como administrador, gestor, diretor, procurador ou empregado da empresa ORIENTAL PESCADOS - Exegese do CPC, art. 373, I - Concorrência desleal não comprovada - Precedente desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Não incidência da multa por suposto descumprimento da cláusula 4ª do instrumento de cessão de quotas sociais subscrito pelo réu ALEXSANDER - Honorários de sucumbência - Arbitramento de acordo com o art. 85, §2º, do CPC que se impõe - Valor da causa que não é irrisório e não autoriza a fixação por equidade - Tema 1076 do E. STJ - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido em face do réu ALEXSANDER e para alterar a forma de arbitramento dos honorários de sucumbência em relação à corré ORIENTAL PESCADOS - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO