Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que suspendeu a decisão homologatória do plano de recuperação e concedeu prazo de 60 dias para a apresentação das certidões de regularidade fiscal - Inconformismo manifestado - Descabimento - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste TJSP - Leis 14.112/2020 e 13.988/2020 - Dispensa das certidões que não mais se justifica - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote