Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40519
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Reintegração de posse. Devolução de espaço utilizado para estacionamento. Contrato de cessão onerosa do espaço a título precário vencido. Esbulho possessório configurado (art. 561 CPC). Manutenção da decisão liminar de reintegração de posse. Decisão agravada mantida. ... ()
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