Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Claudinete Padovani Bento. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato, condenou o Banco BMG à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Banco BMG demonstrou a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica e biometria facial, afastando a alegação de fraude. 4. A apelada efetuou saque com o cartão, reconhecendo a contratação. Não houve violação do dever de informação, e a boa-fé objetiva foi observada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Julgo improcedentes as pretensões formuladas na inicial em relação ao Banco BMG S/A. Tese de julgamento: 1. A demonstração da contratação regular afasta a alegação de inexistência de débito. 2. A boa-fé objetiva e a ausência de indícios de fraude sustentam a validade do contrato. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, § 1º, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º; Súmula 297/STJ