Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Art. 304 c/c art. 297, ambos do CP - Réu que apresentou documento de identidade falso aos milicianos - Materialidade delitiva e autoria demonstradas. A falsificação não era grosseira.

Pena corretamente fixada. Regime semiaberto - art. 33, par. 3º, do CP. O réu não preenche os requisitos do CP, art. 44 visto que é reincidente. Recurso da Defesa não provido, provido o apelo do Ministério Público.