Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de falha técnica na plataforma digital da VUNESP, a qual teria comprometido o arquivo enviado pela candidata, resultando em sua eliminação do processo seletivo - Insuficiência probatória - Via do mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Sentença denegatória da segurança mantida - Desprovimento do recurso.