Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 810.2793.4921.4930

1 - TJSP Ação de consignação de aluguel. Locação residencial. Autora surpreendida pela alteração unilateral do meio de cobrança. Autora que não dispõe do meio de pagamento pretendido, tampouco consentiu com a alteração. Recusa do recebimento reconhecida. Justificativa indevida. Ação procedente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF