Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional foi categórico ao afirmar que cumpria ao reclamante demonstrar a relação de causalidade entre o trabalho e o infortúnio que o obrigou a afastar-se do trabalho por 15 dias, mas que a análise minuciosa da prova produzida nos autos não milita em seu favor, registrando, ainda, que «a r. sentença, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, encontra-se completamente alicerçada no acervo probatório, não merecendo qualquer reparo no que tange aos temas estabilidade, reintegração e indenização estabilitária, uma vez que não restou comprovado que o alegado acidente pode ser imputado ao empregador, tampouco comprovadas as alegações relacionadas á negativa da reclamada em fornecer à CAT e a ter deixado o reclamante na obra sem atividade, ônus que a ele competia e do qual não se desonerou". Pontuou, também, que as provas produzidas (oral e documental) não evidenciam qualquer atitude da reclamada tendente a desmoralizar a reclamante, persegui-la, deixá-la ao desamparo ou em situação degradante, razão pela qual não estariam presentes os requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.