Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Impugnação à gratuidade da justiça rechaçada - Transações bancárias não reconhecidas  - Expressa negativa da autora - Enredo fático não indica fornecimento de senhas a terceiro -Ausência de prova de que a autora livremente realizou as transações ou concorreu para que terceiro as fizessem - Falha do sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não demonstrada - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Reparação em dobro assentada na origem - Impossibilidade - Não se está diante de cobrança indevida, mas de fraude bancária - Termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data da citação - Inaplicabilidade da súmula 54, STJ, haja vista a existência de relação contratual válida - Dano moral configurado - Quantum reparatório bem fixado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para firmar a reparação do dano material na forma simples, consolidando a data da citação como o termo inicial dos juros de mora.... (Continua)