Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. INADIMPLEMENTO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPUTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a existência do negócio jurídico (contratos de compra e venda de materiais de construção) e a efetiva entrega dos produtos por meio da exibição das notas fiscais com canhotos assinados, aliada a ausência de prova da quitação da dívida, é devida a importância exigida no pedido de cobrança. ... (Continua)