Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de passagens por motivos de saúde. Passageiros diagnosticados com sinais de infecção viral das vias respiratórias após contato com familiares infectados pelo vírus COVID-19. Impossibilidade de utilização das passagens por evento imprevisível e alheio à vontade dos contratantes. Necessidade de isolamento social como forma de impedir a propagação do vírus, que caracteriza justo motivo para a rescisão contratual. art. 393, Código Civil. Devida a restituição dos valores pagos, com retenção de 5%, a título de multa compensatória (art. 3º, da Resolução 400/16 da ANAC c/c art. 740, § 3º, do Código Civil). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)