Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM PROL DOS AGRAVANTES, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO À CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, NO LOCAL, DE OCUPAÇÃO FAMILIAR COLETIVA -

entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar em ação possessória comporta reforma em 2ª instância apenas em caso de evidente ilegalidade, inexistente no caso em exame - decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - observação de que caso haja o rodízio de ocupantes com o escopo puro e simples de se obstar a reintegração por meio do referido expediente de má-fé, desde que feita prova a respeito, poderá ser renovado o pedido de reintegração sob o referido prisma - agravo desprovido, com observação.... (Continua)