Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 62.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em empréstimo consignado em folha de pagamento inadimplido, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrada a origem da dívida e a regular cessão à empresa ré, fixando a sucumbência em 20% do valor da causa - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua inicial, com a não notificação da cessão e divergência entre os dados da restrição e o contrato exibido na contestação - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado em 02/2023, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) e foi demonstrada nos autos - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada do termo de adesão assinado pela parte autora para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento, com efetivo desconto da primeira parcela antes da cessão do crédito para a primeira empresa cessionária, que depois a cedeu para a empresa ré - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir o extrato bancário do mês da celebração do contrato para provar que não houve depósito ou juntar os holerites para comprovar a integral quitação do empréstimo, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)