Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - AUSENTE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I-

Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso do executado - II- Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se a sua natureza e a forma de impugnação - Hipótese, ainda, em que não houve extinção da fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 485, 487 ou 924 do CPC/2015 - A decisão que resolver a impugnação, sem a efetiva extinção da execução, é recorrível mediante agravo de instrumento - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedente - Apelo não conhecido"... (Continua)