Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Não demonstrada a respectiva prestação desse serviço (CPC, art. 373, II) - Entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ - Descabida a cobrança da despesa com seguro proteção financeira, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice (REsp. Acórdão/STJ) - Deveria a demandada ter trazido tempestivamente com sua defesa a documentação necessária para fazer prova de suas alegações, contudo não o fez - Termo de avaliação de veículo, sem qualquer assinatura, apresentado pela requerida somente em sede de embargos de declaração - Inadmissibilidade - Perda do momento oportuno - Inteligência do CPC, art. 434 - Documento que não é novo - Desídia injustificada - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.