Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Tributário.

Execução fiscal extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da contribuinte visando à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade, à luz da jurisprudência consolidada no STJ, que veda a imposição de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública em hipóteses de extinção por prescrição intercorrente. Aplicação, ademais, da regra constante do § 5º, do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195/2021, que determina a extinção do processo sem ônus para as partes. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos