Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Provas desportivas em via pública que requeiram inscrição de seus participantes - Pretensão ao estabelecimento da exigência geral, pela Administração Pública local, que as pessoas jurídicas organizadoras de provas de corrida (atletismo) requeiram autorização prévia da entidade desportiva oficial, arcando com as respectivas taxas, em obediência à Lei Geral do Esporte - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Exigência que decorre da lei, não podendo ser suplantada pela Administração de acordo com seus interesses - Necessidade de autorização e acompanhamento das provas de atletismo, ainda que amadoras, pela entidade desportiva respectiva, em conformidade ao art. 153 da Lei Geral do Esporte, Lei 14.597/2023, e ao CTB, art. 67, I - Determinação legal que confere segurança à realização de atividades físicas coletivas, mediante inscrição, supervisionadas por entidade técnica - Gratuidade, no que se refere à exigência de taxas, que fica a cabo da própria entidade desportiva - Sentença mantida - Recurso não provido