Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CDA - JUROS DE MORA - Lei Estadual 13.918/09 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000) - Interpretação conforme a Constituição - Taxa de juros que não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais. Procedência do pedido - Manutenção da sentença. Reexame necessário desprovido.
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