Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Veículo adquirido durante a constância de relacionamento afetivo. Regularização da titularidade da propriedade do bem ao real possuidor e quitação dos débitos correspondentes. Alternativamente, restituição do automóvel. Distribuição à 3ª Vara Cível Capital. Redistribuição à 2ª Vara da Famílias e Sucessões. - A autora pretende a regularização da titularidade do veículo adquirido na constância do relacionamento afetivo entre as partes; ou a restituição da posse do veículo, com a quitação dos débitos correspondentes, bem como indenização por danos morais, ante a má-fé decorrente da conduta do réu, a ser comprovada nos autos. O cerne da questão é eminentemente patrimonial, pautado na boa-fé objetiva e na responsabilidade civil por ato ilícito, sendo que o reconhecimento de eventual união estável não se encontra na causa de pedir, tampouco no pedido. Trata-se de controvérsia de natureza estritamente cível e, portanto, enquadra-se na regra do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3 de 27-8-1969), e não nas hipóteses de competência absoluta elencadas no art. 37 do mesmo diploma. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)