Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. TEMAS 660 e 800/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
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