Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Conexão com ação interposta, anteriormente, pela agravada - Configuração - Pretensão do agravante de reconhecimento da prevenção - Não ocorrência - Inteligência do CPC, art. 59, que determina a prevenção pela data da distribuição - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)