Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c pedido de perdas e danos - Contrato de compra e venda de imóvel - Posterior financiamento - Alegação de abusividade referente a capitalização de juros e utilização da tabela Price, na cobrança de comissão de permanência com outros encargos da mora - Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada, autorizada por lei nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Ausência de abusividade na utilização do sistema Price - Ausência de demonstração da abusividade na taxa de juros - Aumento do saldo devedor financiado em razão da demora da construtora em fornecer a documentação para obtenção do financiamento - Cobrança de correção monetária pelo IGP-M e juros antes da entrega do bem - Abusividade na cobrança da comissão de corretagem - Alegação de venda casada - Inocorrência - Danos morais - Ocorrência - Fatos narrados nos autos que desbordam o mero descumprimento contratual e aborrecimento da vida cotidiana - Valor corretamente arbitrado - Recurso da corré parcialmente provido e do Autor não provido... (Continua)