Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos.
A concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando a simples alegação de inviabilidade financeira. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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