Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante que, após adquirir motocicleta pela plataforma OLX, de pessoa não identificada e sem receber qualquer documentação, a conduzia pela via pública com sinal identificador que devia saber adulterado - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Concurso formal configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com fundamento e equilíbrio - Maus antecedentes e reincidência a impedirem a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e a recomendarem a fixação do regime inicial fechado - Recurso desprovido.... (Continua)