Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Cirurgia intrauterina de oclusão e desoclusão traqueal para tratamento de hérnia diafragmática congênita incluindo assistência no parto e pós-parto até alta hospitalar - Pedido procedente - Irresignação de quem - Alegada ausência de previsão no rol da ANS - Não acolhimento - Presença das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol (Lei 9656/1998, art. 10, §13, I) - Relatório médico pormenorizado que descreve o procedimento e a sua necessidade diante da gravidade e letalidade do quadro - Evidência científica da eficácia do procedimento lastreada em referências bibliográficas do relatório médico e dois pareceres NatJus - Precedente em caso análogo - Recusa da operadora abusiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)